Archive for June, 2012

Lei Conta Salário

June 30th, 2012

Lei Conta Salário instituiu a chama conta salário, que começou a valer a partir do dia dois de abril de dois mil e sete, mas apenas para contratos de pagamento de salário que foram assinados a partir do dia seis de setembro de dois mil e seis. Para contratos de trabalho que foram assinados antes dessa data, a conta salário passou a valer no dia dois de janeiro de dois mil e nove, sendo que para servidores públicos só passou a valer no começo de dois mil e doze.

A instituição da conta salário permite que o trabalhador escolha em que banco prefere receber o seu salário, podendo solicitar ao banco em que a empresa deposita seu salário para que transfira para a instituição de sua escolha com isenção de tarifa na transferência da conta salário para outro banco. São vedadas tarifas para fornecimento de cartão magnético, a não ser em casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, rouba, dano e outros motivos que sejam imputáveis para a instituição financeira. Também não pode haver cobrança para até cinco saques a cada crédito depositado. O beneficiário tem o direito de fazer pelo menos duas consultas mensais de saldo nos caixas eletrônicos ou no guichê de caixa e também de pelo menos dois extratos contendo a movimentação da conta nos últimos trinta dias, além de manutenção da conta, no caso de não haver movimentação.

A base normativa da conta salário é composta pela resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) de número três mil quatrocentos e dois de dois mil e seis, pela resolução do CMN de número três mil quatrocentos e vinte e quatro também de dois mil e seis e pelas circulares de número três mil trezentos e trinta e seis e três mil trezentos e trinta e oito, ambas, também do ano de dois mil e seis.

Conta Salário Na Caixa

June 18th, 2012

Conta salário na Caixa tem uma especial para magistrados. É um produto diferenciado para o servidor que recebe seu salário em conta corrente na Caixa. O banco fornece atendimento exclusivo com equipe gerencial especializada no atendimento ao Judiciário e também disponibiliza produtos de crédito com taxas especiais de juros.

O crédito rotativo é um limite vinculado à conta corrente para o pagamento de despesas emergenciais ou para ampliação de poder de compra. É o cheque especial da Caixa, um crédito para ser usado como quiser, sem burocracia com taxas de juros especiais. Tem consignação com crédito ágil e prazo amplo com facilidade para pagamento. O empréstimo consignado é uma linha de crédito que é destina especialmente para o magistrado que recebe o salário na Caixa, mas é necessário que o tribunal tenha convênio para o desconto das prestações na folha de pagamento.

A conta também pode ser movimentada pela internet para pagamentos, transferências, assim como pode ser usado o cartão de débito nos terminais de auto-atendimento, nos quiosques do Banco 24 Horas, PAB, agências da Caixa, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. E claro, também é possível usar a conveniência do débito em conta para fazer o pagamento de contas.

A respeito de conta salário, é vedada a cobrança de tarifas em transferências de dinheiro para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito do próprio beneficiário, seja conjunta ou não, contanto que os valores sejam transferidos totalmente, admitindo a dedução de parcelas de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil que sejam contratados na conta salário. Se a transferência for parcial e para outro banco, a tarifa pode ser cobrada, mas se for no mesmo banco.

Bloqueio Conta Salário

June 18th, 2012

Bloqueio Conta Salário é indevido, salário é impenhorável. A base normativa da conta salário é composta pela resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) de número três mil quatrocentos e dois de dois mil e seis, pela resolução do CMN de número três mil quatrocentos e vinte e quatro também de dois mil e seis e pelas circulares de número três mil trezentos e trinta e seis e três mil trezentos e trinta e oito, ambas, também do ano de dois mil e seis.

Sobre a conta salário é vedada a cobrança de tarifas em transferências de dinheiro para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito do próprio beneficiário, seja conjunta ou não, contanto que os valores sejam transferidos totalmente, admitindo a dedução de parcelas de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil que sejam contratados na conta salário. Se a transferência for parcial e para outro banco, a tarifa pode ser cobrada, mas se for ao mesmo banco.

É vedado o uso de tarifas para fornecimento de cartão magnético, a não ser em casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, rouba, dano e outros motivos que sejam imputáveis para a instituição financeira. Também não pode haver cobrança para até cinco saques a cada crédito depositado. O beneficiário tem o direito de fazer pelo menos duas consultas mensais de saldo nos caixas eletrônicos ou no guichê de caixa e também de pelo menos dois extratos contendo a movimentação da conta nos últimos trinta dias, além de manutenção da conta, no caso de não haver movimentação.

Como Abrir Uma Conta Salário

June 18th, 2012

Como abrir uma conta salário é simples, mas não depende do empregado, quem abre a conta é o empregador e não há impedimento se o empregado estiver com o nome sujo, pois é uma conta salário, não terá cheque, cartão de crédito, CDC, nem nada disso, então não há problema. Se o banco encrencar por isso, é só reclamar para o Banco Central.

Para abrir uma conta salário, é necessário firmar um contrato ou convênio entre a instituição financeira e o empregador, ela não pode ser aberta pelo empregado, ela é aberta pelo empregador que é responsável por identificar os beneficiários. As instituições financeiras só estão obrigadas a abrir conta salário se prestarem serviços de execução de folha de pagamento para uma empresa. Para tal, é necessário que seja assinado um contrato ou convênio entre o banco e o empregador.

O uso de conta salário para servidores e empregados públicos passou a ser obrigatório em dois de janeiro de dois mil e doze. Anteriormente, os pagamentos podiam ocorrer através de contas comuns desde que houvesse contrato assinado entre o órgão público e o banco que tivesse clausulas que vedassem a cobrança de tarifas dos beneficiários para pelo menos transferência total ou parcial dos créditos para outros bancos, saques totais ou parciais do dinheiro ou fornecimento de cartão magnético e talão de cheques para movimentação do dinheiro.

Em tais casos, a conta do servidor ou funcionário público ficava sujeita às regras a respeito de tarifas bancárias que foram estabelecidas pela resolução do Conselho Monetário Nacional de número três mil novecentos e dezenove do ano de dois mais e tinha o adicional das isenções citadas anteriormente. A obrigatoriedade para empregados do setor privado data de dois de janeiro de dois mil e nove.