Bloqueio Conta Salário

June 18, 2012 by admin Leave a reply »

Bloqueio Conta Salário é indevido, salário é impenhorável. A base normativa da conta salário é composta pela resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) de número três mil quatrocentos e dois de dois mil e seis, pela resolução do CMN de número três mil quatrocentos e vinte e quatro também de dois mil e seis e pelas circulares de número três mil trezentos e trinta e seis e três mil trezentos e trinta e oito, ambas, também do ano de dois mil e seis.

Sobre a conta salário é vedada a cobrança de tarifas em transferências de dinheiro para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito do próprio beneficiário, seja conjunta ou não, contanto que os valores sejam transferidos totalmente, admitindo a dedução de parcelas de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil que sejam contratados na conta salário. Se a transferência for parcial e para outro banco, a tarifa pode ser cobrada, mas se for ao mesmo banco.

É vedado o uso de tarifas para fornecimento de cartão magnético, a não ser em casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, rouba, dano e outros motivos que sejam imputáveis para a instituição financeira. Também não pode haver cobrança para até cinco saques a cada crédito depositado. O beneficiário tem o direito de fazer pelo menos duas consultas mensais de saldo nos caixas eletrônicos ou no guichê de caixa e também de pelo menos dois extratos contendo a movimentação da conta nos últimos trinta dias, além de manutenção da conta, no caso de não haver movimentação.

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