Lei Conta Salário

June 30, 2012 by admin Leave a reply »

Lei Conta Salário instituiu a chama conta salário, que começou a valer a partir do dia dois de abril de dois mil e sete, mas apenas para contratos de pagamento de salário que foram assinados a partir do dia seis de setembro de dois mil e seis. Para contratos de trabalho que foram assinados antes dessa data, a conta salário passou a valer no dia dois de janeiro de dois mil e nove, sendo que para servidores públicos só passou a valer no começo de dois mil e doze.

A instituição da conta salário permite que o trabalhador escolha em que banco prefere receber o seu salário, podendo solicitar ao banco em que a empresa deposita seu salário para que transfira para a instituição de sua escolha com isenção de tarifa na transferência da conta salário para outro banco. São vedadas tarifas para fornecimento de cartão magnético, a não ser em casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, rouba, dano e outros motivos que sejam imputáveis para a instituição financeira. Também não pode haver cobrança para até cinco saques a cada crédito depositado. O beneficiário tem o direito de fazer pelo menos duas consultas mensais de saldo nos caixas eletrônicos ou no guichê de caixa e também de pelo menos dois extratos contendo a movimentação da conta nos últimos trinta dias, além de manutenção da conta, no caso de não haver movimentação.

A base normativa da conta salário é composta pela resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) de número três mil quatrocentos e dois de dois mil e seis, pela resolução do CMN de número três mil quatrocentos e vinte e quatro também de dois mil e seis e pelas circulares de número três mil trezentos e trinta e seis e três mil trezentos e trinta e oito, ambas, também do ano de dois mil e seis.

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