Pedido do TCE para que Piratini divulgue nomes e salários

May 26, 2014 by admin Leave a reply »

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul fez um pedido na justiça para que o governo do estado tenha que divulgar os nomes e os respectivos salários de todos os servidores públicos. O Tribunal de Contas negou o pedido e, diante dessa resposta, o Ministério prevê a possibilidade de entrar com um recurso para recorrer. O Ministério alega que a medida contraria a Lei de Acesso a Informação, estabelecida pelo Governo Federal. O relator do processo afirma que é um direito constitucional baseado na proteção da intimidade e privacidade dos servidores que os dados referentes a eles e seus respectivos salários não seja divulgados publicamente. Outros órgãos públicos já divulgam uma relação com o nome, cargo e salário de seus funcionários.>

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